Art. 1º Fica o Gabinete de Planejamento do Plano de Metas de Governo do Estado de Santa Catarina autorizado a adquirir, por doação, de Egon Nort, um terreno de forma retangular, sito na localidade de Serraria, município de São José, representado pelos lotes ns. 1 e 2 do loteamento do doador, com a área de 808,50 m2 (oitocentos e oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), medindo ao Norte e ao Sul 35,000 m., a Leste e Oeste 23,10 m confrontando ao Norte, com uma rua projetada; ao Sul, com terreno do dr. Luiz Carlos de Oliveira Borges; a Leste, com terreno de José Amaro Damásio e, ao Oeste, com o lote n. 3, do doador, e destinado à construção de um prédio escolar.

Art. 2º A Autarquia será representada no ato, pelo seu Secretário Executivo, ou por que, com mandato especial, for por ele constituído .

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.