Art. 1º São declarados de utilidade pública para fins de aquisição por doação, compra, permuta ou desapropriação judicial, as áreas de terras e eventuais benfeitorias cujos proprietários, dimensões e confrontações vão, a seguir, enumerados, sites todas no município de Camboriú, para serem destinadas a ampliar as instalações do Colégio Agrícola de Camboriú, do Ministério da Agricultura:

I - Terreno de herdeiros de Luiz Vieira dos Santos:

(Lado oeste do atual terreno da Escola do M. Agricultura, isto

é, entre a Escola e a cidade de Camboriú

Compõe - se de duas áreas, com escrituras separadas, conforme

segue abaixo:

1º Escritura pública de compra e venda. Primeiro traslado

- Livro 56, fls. 63v. a 65v.

Camboriú 1945

Outorgante: Padre José Locks

Outorgado: Luiz Vieira dos Santos

- área: 318,472 m2.

94 braças de frente no Rio Camboriú

760 braças de fundos no travessão geral denominado Goiabeira

Leste com herdeiros de Crispim José Lourenço ou quem de direito.

Oeste com terras de José Pedro Tomaz

Certidão de Transcrição no Registro de Imóveis à fls. 27, do

Livro 3H, sob n. 12.215, n. anterior 2.304.

2º Escritura pública de compra e venda Livro 3, fls. 154

Camboriú, 1952.

Outorgante: Antônio Fadel Filho

Outorgado: Luiz Vieira dos Santos

Área: 154.000 m2

110 m de frente na estrada pública

Leste com terras de José Domingos de Souza

3.400 m de fundos no travessão dos Alegres

(Ministério da Agricultura, hoje)

oeste com o outorgado comprador

Certidão de transcrição no Registro de Imóveis, sob n. 24.128,

à fls. 63, do Livro 3 - M. n. anterior 12.904.

II - Terreno de José Barbosa dos Santos

(Lado da Escola em direção à Praia de Camboriú)

Escritura única que abrange as duas áreas anteriores, conforme

segue abaixo:

Escritura pública de compra e venda

Livro 9 - fls. 7 e v. - Camboriú, 1961.

Outorgante: Ricardo Weise e s. m.

Outorgado: José Barbosa dos Santos

1º Área 62.195 m2

54,96 m. de frente, porte na estrada geral e porte no rio Camboriú

Fundos no Travessão geral

Estremando de um lado com Maria Linhares de Souza e de outro com o 20 terreno abaixo.

2º Área 62.195 m2

54,96 m de frente que fazem na estrada geral e no Rio Camboriú Fundos, porte no travesso geral e porte com quem de direito Estremando de um lado com o 1º terreno acima e por outro lado com o travessão da Goiabeira.

Certidão de Transcrição no Registro de Imóveis sob n. 37.031 fls. 35 - Livro 3 - U - n.anterior: 24.165.

III - Terreno de Díbio Melo

(Ao lado do anterior)

Escritura pública de compra e venda

Livro 9 - fls. 292 e v. - Camboriú, 1964

Outorgante: Jesuíno Bittencourt de Souza e s. m.

Outorgado: Díbio Melo

Área: 62.195 m2.

54,96 m de frente na estrada geral, porte no Rio Camboriú

Fundos no Travessão geral, estremando de um lado com Hereci na Linhares Müller e de outro com Isaura Linhares.

Certidão de Transcrição no Registro de Imóveis à fls. 198

Livro 3V - sob n. 41.974 n. anterior 19.288.

IV - Terreno de Bento Amândio Vicente

(ao lado do anterior)

segue:

Uma escritura abrangendo dais terrenos anteriores, conformes segue:

Escritura pública de compra e venda

Livro 3E - fls. 114 - Camboriú, 1963 Outorgante: Leopoldo Neitezel e s. m.

Outorgado: Bento Amândio Vicente

1ª - Área 62.195 m2

54,96 m de frente na estrada que segue pora a morada de Pulcina Clara, porte na estrada geral e porte no Rio Camboriú;

Fundos no Travessão geral, estremando num lado com Célio Linhares e no outro com o terreno abaixo

2ª - Área: 62.195 m2

54,96 m de frente que fazem porte na Estrada Geral e porte no Rio Camboriú;

fundos no travessão geral, estremando de um lado com o terreno acima descrito e de outro lado com Maria Linhares de Souza.

Certidão de Transcrição no Registro de Imóveis sob n. 39.440 a fls. 260 - Livro 3U - n. anterior: 25.219.

Art. 2° Fica O Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação, por intermédio do Centro de Aperfeiçoamento e Treinamento de Ilhota, sociedade civil de fins educativos e profissionais, sem finalidade lucrativa, da qual participam a CELESC, a SOTELCA e o C.C.F.B., por cuja conta correrão os pagamentos necessários

Parágrafo único. O C.A.T.I . permutará a área objeto da desapropriação com o Ministério da Agricultura, que lhe cedera o imóvel que constitui a Escola de Tratoristas de Ilhota, local onde funcionará o Centro de Aprendizagem e Treinamento de Ilhota.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover todas as medidas que se fizerem necessárias para atingir as finalidades previstas nesta lei.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - ...............................................................................

I - ................................................................................

1º - ...............................................................................

2º - Escritura pública de compra e venda

Livro 3, fls. 154 – Camboriú, 1952.

Outorgante: Antônio Fadel Filho

Outorgado: Luiz Vieira dos Santos

Área 154.000 m2

110 m. de frente na estrada pública

Leste com terras de José Domingos de Souza

3.400 m. de fundos no travessão dos Alegres

Art. 1º - ...............................................................................

I - .................................................................................

1º - ................................................................................

2º Escritura pública de compra e venda

Livro 3, fls. 154 - Camboriú, 1952.

Outorgante: Antônio Fadel Filho

Outorgado: Luiz Vieira dos Santos

Área: 154.000 m2.

110 m. de frente na estrada pública

3.400 m. de fundos no travessão dos Alegres

Leste com terras de José Domingos de Souza.