LEI Nº 3.980, de 17 de maio de 1967

Procedência: Governamental

Natureza: PL 63/67

DO. 8.314 de 20/06/67

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido a Auta Machado de Oliveira, residente em Porto Alegre filha de Sebastião Machado de Oliveira, ex - funcionário do Palácio do Govêrno, já falecido, um auxílio mensal de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos).

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 17 de maio de 1967.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado