LEI Nº 3.981, de 17 de maio de 1967

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 657/2015

Esta Lei não existe – Ver Lei Promulgada nº 1.070

LEI PROMULGADA Nº 1.070, de 08 de junho de 1967

Procedência: Dep. Celso Costa

Natureza: PL 20/67

DA. 1.070 de 12/06/67

Fonte: ALESC/Div. Documentação