REVOGADA pela Lei Complementar Nº 657/2015

Esta Lei não existe - Vide LEI PROMULGADA Nº 1.071

LEI PROMULGADA Nº 1.071, de 08 de junho de 1967

Procedência: Dep Pedro Harto Hermes e outros

Natureza: PL 62/67

DA. 1.070 - 182 de 12/06/67

Fonte: ALESC/Div. Documentação