LEI Nº 4.030, de 21 de agosto de 1967

Procedência: Governamental

Natureza: PL 135/67

DO. 8.368 de 06/09/67

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Anula dotação orçamentária e autoriza abertura de crédito suplementar

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam anuladas, nas dotações abaixo, relacionadas no orçamento vigente, as seguintes importâncias:

15 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA

02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

(Encargos Gerais)

Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.4.0......................................

NCr$  17.500,00

Verba
Consignação

3.2.0.0
3.2.1.0......................................

NCr$ 2.500,00

Verba
Consignação

4.1.0.0
4.1.2.0......................................

NCr$ 3.220,00

03 — SERVIÇO DE ENSINO AGRÍCOLA

Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.3.0......................................

NCr$  612,00

06 — DIRETORIA DE FOMENTO E DEFESA DA PRODUÇÃO

Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.4.0......................................

NCr$ 7.490,00

Verba
Consignação

4.1.0.0
4.1.2.0......................................

NCr$ 105.980,00

Art. 2º Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes consignações do atual orçamento.

 

15 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA

02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

(Despesas Próprias)

Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.2.0......................................

NCr$ 7.552,00

Consignação

3.1.3.0......................................

NCr$ 4.900,00

Consignação

3.1.4.0......................................

NCr$ 15.000,00

02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

(Encargos Gerais)

Verba
Consignação

4.1.0.0
4.1.2.0.....................................

NCr$ 30.000,00

03 — SERVIÇO DE ENSINO AGRÍCOLA

Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.4.0......................................

NCr$ 10.000,00

04 — SERVIÇO DE PESQUISA E EXPERIMENTAÇÃO AGROPECUÁRIA

Verba
Consignação

4.1.0.0
4.1.2.0.....................................

NCr$ 5.000,00

 

05 — LABORATÓRIO DE QUÍMICA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL

Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.1.0......................................

NCr$ 3.000,00

Consignação

3.1.2.0......................................

NCr$ 3.600,00

Consignação

3.1.3.0......................................

NCr$ 500,00

Consignação

3.1.4.0.....................................

NCr$ 50,00

 

06 — DIRETORIA DO FOMENTO E DEFESA DA PRODUÇÃO

Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.1.0.....................................

NCr$  20.000,00

Consignação

3.1.2.0.....................................

NCr$  24.700,00

Consignação

3.1.3.0.....................................

NCr$  200,00

Consignação

3.1.4.0.....................................

NCr$ 100,00

07 — DIRETORIA DA ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO

Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.1.0....................................

NCr$ 4.000,00

Consignação

3.1.2.0....................................

NCr$ 6.000,00

Consignação

3.1.3.0....................................

NCr$ 2.500,00

Consignação

3.1.4.0....................................

NCr$ 200,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 31 de agosto de 1967.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado