LEI Nº 4.034, de 22 de agosto de 1967

Procedência: Governamental

Natureza: PL 131/67

DO. 8.387 DE 4/10/67

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Anula dotação orçamentária e autoriza a abertura de crédito suplementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica anulada, na dotação abaixo, relacionada no orçamento vigente, a seguinte importância:

17 - SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

08 - DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS

( Encargos gerais )

Verba 4.1.0.0

Consignação 4.1.3.0................................NCr$ 20.000,00

Art. 2º Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte consignação do atual orçamento:

20 - SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA

Verba 3.1.0.0

Consignação 3.1.2.0.....................................NCr$ 20.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 22 de agosto de 1967.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado