LEI Nº 4.037, de 31 de agosto de 1967

Procedência: Governamental

Natureza: PL 143/67

DO. 8.382 de 27/09/67 - 8.388 de 05/10/67(republicada por incorreção)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Anula dotação orçamentaria e autoriza a abertura de crédito suplementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica anulada, na dotação abaixo, relacionada no orçamento vigente, a seguinte importância:

 

17 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

(Encargos Gerais)

Verba
Consignação

4.2.0.0
4.2.4.0.........................................................

NCr$      8.040,00

Art. 2º Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes consignações do atual orçamento:

26 — PODER JUDICIÁRIO

04 — JUÍZO DE MENORES

Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.1.0.........................................................

NCr$      7.240,00

Verba
Consignação

3.2.0.0
3.2.0.0.........................................................

NCr$         800,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 31 de agosto de 1967

IVO SILVEIRA

Governador do Estado