LEI Nº 4.041, de 08 de setembro de 1967

Procedência: Governamental

Natureza: PL 139/67

DO. 8.379 de 22/09/67

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a organização administrativa e sobre cargo e funções do Departamento Central de Compras

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Departamento Central de Compras, órgão criado nos termos da autorização contida no artigo 3º, item II, alínea "e", da Lei. nº 2.772, de 21 de julho de 1961, passa a ter subordinação direta ao Chefe do Poder Executivo, com o encargo de promover a aquisição de material permanente e de consumo necessários nos órgãos da administração .

Art. 2º Para o atendimento das suas finalidades o Departamento Central de Compras terá a seguinte estrutura organizacional:

I - ÓRGÃOS EXECUTIVOS

1. Gabinete da Direção Geral;

2. Divisão - Administrativa

3. Divisão de Estudos Técnicos e de Controle Comercial;

4. Divisão de Finanças e Contabilidade.

II - ÓRGÃO DELIBERATIVO

Comissão Julgadora

Art. 3º Ao Gabinete da Direção Geral compete as atividades concernentes a Direção Executiva bem como às de representação o Departamento Central de Compras.

Art. 4º A Divisão Administrativa terá a seu cargo a Direção e a Coordenação dos serviços burocráticos, compreendendo:

a) Seção de Expediente e Arquivo

b) Portaria .

Art. 5º Divisão de Estudos Técnicos e de Controle Comercial terá como encargo o estudo da padronização dos materiais em uso no serviço público e das normas de sua implantação; a organização dos processes de aquisição ou venda de materiais e controle dos estoques

§ 1º Para a consecução dos objetivos de padronização do material e de sua implantação, a Divisão manterá através da Direção Geral, o indispensável entrosamento com os demais órgãos da administração estadual que tenham alçada ou sejam especificamente interessados.

§ 2º A Divisão de Estudos Técnicos e de Controle Comercial subdividir-se-à nas seguintes unidades:

a) Seção Comercial;

b) Seção de Revisão e Padronização do Material;

c) Seção de Recepção e Controle do Material

d) Seção Aduaneira;

e) Seção do Almoxarifado.

Art. 6º A Divisão de Finanças e Contabilidade compete manter a escrituração contábil e o controle das verbas do Departamento Central de Compras, compreendendo as seguintes subunidades:

a) Seção de Controle de verbas e de créditos;

b) Seção de Exame de documentos e processos;

c) Seção de emissão de empenhos e Cheques.

Art. 7º Para o atendimento dos objetivos previstos no art. 1º desta Lei, a estrutura organizacional estabelecida nos artigos anteriores poderá ser modificada, por decreto do Chefe do Poder Executivo, sempre que, em exposição de motivos da direção Geral, ficar patenteada a real necessidade administrativa.

Art. 8º A Comissão julgadora do Departamento Central de Compras terá incumbência de julgar as concorrências Administrativas e públicas, bem como as coletas de preços, nos procedimentos de aquisição de materiais.

Art. 9º A Comissão Julgadora será constituída de quatro (4) membros, designados pelo Governador do Estado, dentre servidores cuja folha de serviço revele experiência administrativa, e será presidida, necessariamente, pelo Diretor Geral do D. G. C.

§ 1º A designação dos membros da Comissão Julgadora será válida por dais anos, permitida a recondução.

§ 2º O Presidente da Comissão Julgadora designará um secretário das reuniões.

Art. 10. Fica criado no Quadro Geral do Poder Executivo um cargo de Diretor, padrão 41-C, de provimento em comissão.

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo baixará por decreto, à vista da estrutura administrativa estabelecida nesta Lei o quadro de funções gratificadas para atender aos encargos de Chefia.

Art. 12. Será, também, fixada por decreto, a gratificação pela participação de órgão de deliberação coletiva, a que farão jús os membros da Comissão Julgadora.

Art. 13. As atribuições e funcionamento do D. C. C., observadas as prescrições desta Lei, serão regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 08 de setembro de 1967.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado