LEI Nº 4.051, de 28 de setembro de 1967

Procedência: Governamental

Natureza: PL 179/67

DO. 8.393 de 28/09/67

Ver Lei 4.063/67

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre o IVC devido por cooperativas de consumo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos recolhimentos do imposto sobre vendas e consignações ainda devido por cooperativas de consumo e sucções de consumo de cooperativas mistas, devidamente legalizadas, efetuadas até 31 de outubro de 1967, a alíquota do referido tributo será reduzida para 1,5% (quinze por mil), dispensadas as taxas que lhe eram adjetas, e todas as penalidades que acresçam o principal.

Parágrafo único. A fruição do benefício ficará condicionadas à prova, produzida na forma que for fixada por ato do Poder Executivo, de que a cooperativa não deve qualquer outra parcela a título do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

Art. 2° Os efeitos do disposto no artigo 1º, valem para os créditos fiscais já inscritos em dívida ativa, ajuizados ou nulo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 28 de setembro de 1967

IVO SILVEIRA

Governador do Estado