LEI Nº 4.057, de 03 de outubro de 1967

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Pedro Ivo Campos

Natureza: PL 172/67

DO. 8.404 de 27/10/67

Alterada pela Lei 15.604/2011

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.
Declara de utilidade pública a Assistência e Promoção Social Exército de Salvação - Centro Integrado João de Paula, de Joinville. (Redação dada pela Lei nº 15.604, de 2011).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarado de utilidade pública o Lar de Meninos “João de Paula” do Exército da Salvação, com sede e foro na cidade de Joinville.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Assistência e Promoção Social Exército de Salvação - Centro Integrado João de Paula, com sede no Município de Joinville. (Redação dada pela Lei nº 15.604, de 2011).

Art. 2º Ao Lar de Meninos “João de Paula” ficam assegurados todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 15.604, de 2011).

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil. (Redação dada pela Lei nº 15.604, de 2011).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 15.604, de 2011).

Palácio do Governo, em Florianópolis, 03 de outubro de 1967.

IVO SILVEIRA

Governador