LEI Nº 4.062, de 06 de outubro de 1967

Procedência: Governamental

Natureza: PL 194/67

DO. 8.399 de 20/10/67 - 8.433 de 13/12/67 (republicada por incorreção)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Anula dotação orçamentária e autoriza a abertura de crédito suplementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica anulada, na dotação abaixo, relacionada no orçamento vigente, a importância de NCr$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros novos):

 

17 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

(Encargos Gerais)

Verba
Consignação

4.2.0.0
4.2.4.0

NCr$       27.000,00

Art. 2º Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte consignação do atual orçamento:

20 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA PÚBLICA

Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.4.0

NCr$       27.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 06 de outubro de 1967.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado