LEI Nº 4.082, de 27 de outubro de 1967

Procedência: Governamental

Natureza: PL 211/67

DO. 8.411 de 9/11/67 - 8.419 de 22/11/67 (republicada por incorreção)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Anula dotações e autoriza a abertura de crédito suplementares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam anuladas, nas dotações abaixo, relacionadas no Orçamento vigente, as seguintes importâncias no montante de NCr$ 10.875.807,00 (dez milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e sete cruzeiros novos).

 

05 — COMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA


Verba
Consignação

4.1.0.0
4.1.2.0......

NCr$     92.800,00

06 — DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS


Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.2.0......

NCr$          238,00

07 — DEPARTAMENTO ESTADO DE ESTATÍSTICA


Verba
Consignação
Consignação
Consignação
Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.2.0......
3.1.3.0......
3.1.4.0......
4.1.1.0......
4.1.4.0......

NCr$          290,00
NCr$          306,00
NCr$       1.300,00

NCr$       1.055,00

10 — POLÍCIA MILITAR


Verba
Consignação
Subconsignação
Consignação
Consignação
Consignação
Verba
Consignação
Consignação
Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.1.0.
3.1.1.2.
3.1.2.0.
3.1.3.0.
3.1.4.0.
3.2.0.0.
3.2.1.0.
3.2.5.0.
4.0.0.0.
4.1.4.0.

NCr$     263.000,00
NCr$       46.317,00
NCr$         5.585,00
NCr$         1.770,00

NCr$            300,00
NCr$         2.000,00

NCr$       10.196,00

12 — ASSESSORIA MUNICIPAL


Verba
Consignação
Subconsignação
Consignação
Consignação
Verba
Consignação
Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.1.0.
3.1.1.1.
3.1.2.0.
3.1.3.0.
3.2.0.0.
4.1.4.0.
3.2.0.0.
3.2.5.0.

NCr$         2.567,00
NCr$            938,00
NCr$              40,00

NCr$            200,00

NCr$            768,00

13 — CONSULTORIA JURÍDICA DO ESTADO


Verba
Consignação
Subconsignação
Consignação
Consignação

3.1.0.0
3.1.1.0.
3.1.1.1.
3.1.2.0.
3.1.3.0.

NCr$            600,00
NCr$              50,00
NCr$            455,00

15 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA

01 — GABINETE DO SECRETÁRIO


Verba
Consignação
Subconsignação
Consignação

3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1.
3.1.4.0.

NCr$         4.390,00
NCr$            108,00

02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

(Despesas próprias)


Verba
Consignação
Subconsignação
Consignação
Consignação
Consignação

3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1.
3.1.2.0.
3.1.3.0.
3.1.4.0.

NCr$         3.500,00
NCr$         6.480,00
NCr$         3.930,00
NCr$         6.861,00

02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

(Encargos gerais)


Verba
Consignação
Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.4.0.
4.1.0.0
4.1.2.0.

NCr$         7.710,00

NCr$       55.650,00

03 — SERVIÇOS DE ENSINO AGRÍCOLA


Verba
Consignação
Subconsignação
Consignação
Consignação
Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1.
3.1.2.0.
3.1.4.0.
3.2.0.0
3.2.5.0.

NCr$         4.420,00
NCr$            414,00
NCr$         4.542,00

NCr$            466,00

05 — LABORATÓRIO DE CLÍNICA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL

Verba
Consignação
Subconsignação
Consignação
Consignação
Consignação
Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1.
3.1.2.0.
3.1.3.0.
3.1.4.0.
4.1.0.0
4.1.4.0.

NCr$            100,00
NCr$         2.058,00
NCr$            273,00
NCr$            840,00

NCr$           525,00

06 — DIRETORIA DO FOMENTO E DEFESA DA PRODUÇÃO


Verba
Consignação
Subconsignação
Consignação
Consignação
Verba
Consignação
Consignação

3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.0.
3.1.3.0.
3.1.4.0.
4.1.0.0
4.1.2.0.
4.1.4.0.

NCr$         5.000,00
NCr$         5.964,00
NCr$         3.315,00

NCr$            385,00
NCr$         4.080,00

07 — DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO


Verba
Consignação
Consignação
Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.2.0.
3.1.3.0.
4.2.0.0
4.1.2.0.

NCr$         3.528,00
NCr$         1.176,00

NCr$       15.750,00

10 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO E CULTURA

03 — DEPARTAMENTO DA CULTURA

01 — DEPARTAMENTO

Verba
Consignação
Subconsignação
Consignação
Consignação
Consignação
Verba
Consignação
Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1.
3.1.2.0.
3.1.3.0.
3.1.4.0.
3.2.0.0
3.2.1.0.
4.1.0.0
4.1.4.0.

NCr$            600,00
NCr$            499,00
NCr$          1.58400
NCr$         9.436,00

NCr$         5.000,00

NCr$         3.338,00

17 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

01 — GABINETE DO SECRETÁRIO


Verba
Consignação
Subconsignação

3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1.

NCr$         2.300,00

02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

(Despesas próprias)


Verba
Consignação
Subconsignação
Consignação
Consignação
Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1.
3.1.2.0.
3.1.3.0.
4.1.0.0.
4.1.4.0.

NCr$         4.000,00
NCr$         3.660,00
NCr$         4.375,00

NCr$            210,00

02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

(Encargos gerais)


Verba
Consignação
Verba
Consignação
Consignação
Verba
Consignação
Verba
Consignação
Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.3.0.
3.2.0.0
3.2.8.0.
3.2.9.0.
4.1.0.0
4.1.5.0.
4.2.0.0
4.2.2.0.
4.3.0.0
4.3.5.0.

NCr$       78.000,00

NCr$  1.100.000,00
NCr$       51.400,00

NCr$     150.000,00

NCr$  2.310.000,00

NCr$       85.500,00

03 — CONTADORIA GERAL DO ESTADO

(Despesas próprias)


Verba
Consignação
Consignação
Consignação

3.1.0.0
3.1.2.0.
3.1.3.0.
3.1.4.0.

NCr$            700,00
NCr$         1.540,00
NCr$            450,00

04 — JUNTA COMERCIAL DO ESTADO


Verba
Verba
Subconsignação
Consignação
Consignação
Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1.
3.1.2.0.
3.1.3.0.
4.1.0.0
4.1.4.0.

NCr$         1.000,00
NCr$         1.080,00
NCr$         1.985,00

NCr$           150,00

06 — DIRETORIA DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA FAZENDA


Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.4.0......

NCr$         3.500,00

08 — DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS
(Encargos gerais)


Verba
Consignação
Consignação
Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.2.0.
3.1.3.0.
4.1.0.0
4.1.3.0.

NCr$     246.000,00
NCr$         8.000,00

NCr$  1.182.000,00

09 — CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES


Verba
Consignação
Subconsignação
Consignação
Consignação
Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1.
3.1.2.0.
3.1.3.0.
4.1.0.0
4.1.4.0.

NCr$            350,00
NCr$         2.520,00
NCr$            385,00

NCr$            161,00

18 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR E JUSTIÇA

01 — GABINETE DO SECRETÁRIO


Verba
Consignação
Subconsignação

3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1.

NCr$            550,00

02 — DIRETORIA DO INTERIOR E JUSTIÇA


Verba
Consignação
Subconsignação
Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1....
3.2.0.0
3.2.5.0....

NCr$         5.900,00

NCr$         1.100,00

05 — PENITENCIÁRIA DO ESTADO


Verba
Consignação

4.1.0.0
4.1.2.0......

NCr$       10.000,00

21 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO TRABALHO E HABITAÇÃO

02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO


Verba
Consignação
Consignação
Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.2.0.
3.1.4.0.
4.1.0.0
4.1.4.0.

NCr$            200,00
NCr$            150,00

NCr$         1.650,00

08 — DIRETORIA DO TRABALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO


Verba
Consignação
Subconsignação

3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1....

NCr$         8.000,00

22 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

01 — GABINETE DO SECRETÁRIO


Verba
Consignação
Subconsignação

3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1....

NCr$            500,00

02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO


Verba
Consignação
Subconsignação

3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1....

NCr$         3.150,00

23 — GABINETE DE PLANEJAMENTO DO PLANO DE METAS DO GOVERNO


Verba
Consignação

4.3.0.0
4.3.5.0....

NCr$         5.000,00

24 — SECRETARIA DE ESTADO SEM PASTA

01 — GABINETE DO SECRETÁRIO


Verba
Consignação
Consignação
Consignação
Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.2.0.
3.1.3.0.
4.1.4.0.
4.1.0.0
4.1.4.0.

NCr$            990,00
NCr$         1.300,00
NCr$            288,00

NCr$              30,00

02 — DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO


Verba
Consignação
Consignação
Consignação
Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.2.0.
3.1.3.0.
3.1.4.0.
4.1.0.0
4.1.4.0.

NCr$            990,00
NCr$            600,00
NCr$            150,00

NCr$            220,00

03 — ESCRITÓRIO DOS MUNICÍPIOS


Verba
Consignação
Verba
Consignação

3.1.0.0.
3.1.3.0.
4.1.0.0
4.1.4.0.

NCr$            870,00
NCr$         3.603,00

NCr$              45,00

04 — DIVISÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS


Verba
Consignação
Subconsignação
Consignação
Consignação
Consignação
Verba
Consignação

3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1.
3.1.2.0.
3.1.3.0.
3.1.4.0.
4.1.0.0
4.1.4.0.

NCr$         3.016,00
NCr$            210,00
NCr$            270,00
NCr$              30,00

NCr$              30,00

Art. 2º Os recursos referidos no artigo anterior passarão a constituir “Fundo de Reserva Orçamentária”, e servirão para suplementar dotações destinadas ao atendimento de encargos legais ou a necessidade imperiosa da Administração Estadual, que apresentarem deficiência na execução orçamentária.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 27 de outubro de 1967.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado

LEI Nº 4.082, de 27 de outubro de 1967

Republicada por incorreção

Anula dotações e autoriza a abertura de crédito suplementares

Onde se lê

12 - Assessoria Municipal

Verba 3.2.0.0

Consignação - 4.1.4.0 ...................................... NCr$ 200,00

Leia-se

Verba - 4.1.0.0

Consignação - 4.1.4.0 ...................................... NCr$ 200,00

17 - SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

04 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO

Onde se lê

Verba 3.1.1.0

Leia-se

Consignação 3.1.1.0

23 - GABINETE DE PLANEJAMENTO DO PLANO DE METAS DO GOVERNO

01 - GABINETE DO SECRETARIO

Onde se lê - Consignação 4.1.0.0

Leia - se - Consignação 3.1.4.0 ............................................... NCr$ 288,00

(Reproduzido por ter saído com incorreção)

IVO SILVEIRA

Governador do Estado