LEI Nº 4.082, de 27 de outubro de 1967
Procedência: Governamental
Natureza: PL 211/67
DO. 8.411 de 9/11/67 - 8.419 de 22/11/67 (republicada por incorreção)
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Anula dotações e autoriza a abertura de crédito suplementares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam anuladas, nas dotações abaixo, relacionadas no Orçamento vigente, as seguintes importâncias no montante de NCr$ 10.875.807,00 (dez milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e sete cruzeiros novos).
05 — COMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Verba Consignação | 4.1.0.0 | NCr$ 92.800,00 |
06 — DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 238,00 |
07 — DEPARTAMENTO ESTADO DE ESTATÍSTICA
Verba Consignação Consignação Consignação Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 290,00 NCr$ 1.055,00 |
10 — POLÍCIA MILITAR
Verba Consignação Subconsignação Consignação Consignação Consignação Verba Consignação Consignação Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 263.000,00 NCr$ 300,00 NCr$ 10.196,00 |
12 — ASSESSORIA MUNICIPAL
Verba Consignação Subconsignação Consignação Consignação Verba Consignação Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 2.567,00 NCr$ 200,00 NCr$ 768,00 |
13 — CONSULTORIA JURÍDICA DO ESTADO
Verba Consignação Subconsignação Consignação Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 600,00 |
15 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA
01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
Verba Consignação Subconsignação Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 4.390,00 |
02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
(Despesas próprias)
Verba Consignação Subconsignação Consignação Consignação Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 3.500,00 |
02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
(Encargos gerais)
Verba Consignação Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 7.710,00 NCr$ 55.650,00 |
03 — SERVIÇOS DE ENSINO AGRÍCOLA
Verba Consignação Subconsignação Consignação Consignação Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 4.420,00 NCr$ 466,00 |
05 — LABORATÓRIO DE CLÍNICA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL
Verba | 3.1.0.0 | NCr$ 100,00 NCr$ 525,00 |
06 — DIRETORIA DO FOMENTO E DEFESA DA PRODUÇÃO
Verba Consignação Subconsignação Consignação Consignação Verba Consignação Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 5.000,00 NCr$ 385,00 |
07 — DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
Verba Consignação Consignação Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 3.528,00 NCr$ 15.750,00 |
10 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO E CULTURA
03 — DEPARTAMENTO DA CULTURA
01 — DEPARTAMENTO
Verba | 3.1.0.0 | NCr$ 600,00 NCr$ 5.000,00 NCr$ 3.338,00 |
17 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
Verba Consignação Subconsignação | 3.1.0.0 | NCr$ 2.300,00 |
02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
(Despesas próprias)
Verba Consignação Subconsignação Consignação Consignação Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 4.000,00 NCr$ 210,00 |
02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
(Encargos gerais)
Verba Consignação Verba Consignação Consignação Verba Consignação Verba Consignação Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 78.000,00 NCr$ 1.100.000,00 NCr$ 150.000,00 NCr$ 2.310.000,00 NCr$ 85.500,00 |
03 — CONTADORIA GERAL DO ESTADO
(Despesas próprias)
Verba Consignação Consignação Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 700,00 |
04 — JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
Verba Verba Subconsignação Consignação Consignação Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 1.000,00 NCr$ 150,00 |
06 — DIRETORIA DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA FAZENDA
Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 3.500,00 |
08 — DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS
(Encargos gerais)
Verba Consignação Consignação Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 246.000,00 NCr$ 1.182.000,00 |
09 — CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES
Verba Consignação Subconsignação Consignação Consignação Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 350,00 NCr$ 161,00 |
18 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR E JUSTIÇA
01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
Verba Consignação Subconsignação | 3.1.0.0 | NCr$ 550,00 |
02 — DIRETORIA DO INTERIOR E JUSTIÇA
Verba Consignação Subconsignação Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 5.900,00 NCr$ 1.100,00 |
05 — PENITENCIÁRIA DO ESTADO
Verba Consignação | 4.1.0.0 | NCr$ 10.000,00 |
21 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO TRABALHO E HABITAÇÃO
02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Verba Consignação Consignação Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 200,00 NCr$ 1.650,00 |
08 — DIRETORIA DO TRABALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Verba Consignação Subconsignação | 3.1.0.0 | NCr$ 8.000,00 |
22 — SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
Verba Consignação Subconsignação | 3.1.0.0 | NCr$ 500,00 |
02 — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Verba Consignação Subconsignação | 3.1.0.0 | NCr$ 3.150,00 |
23 — GABINETE DE PLANEJAMENTO DO PLANO DE METAS DO GOVERNO
Verba Consignação | 4.3.0.0 | NCr$ 5.000,00 |
24 — SECRETARIA DE ESTADO SEM PASTA
01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
Verba Consignação Consignação Consignação Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 990,00 NCr$ 30,00 |
02 — DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Verba Consignação Consignação Consignação Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 990,00 NCr$ 220,00 |
03 — ESCRITÓRIO DOS MUNICÍPIOS
Verba Consignação Verba Consignação | 3.1.0.0. | NCr$ 870,00 NCr$ 45,00 |
04 — DIVISÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS
Verba Consignação Subconsignação Consignação Consignação Consignação Verba Consignação | 3.1.0.0 | NCr$ 3.016,00 NCr$ 30,00 |
Art. 2º Os recursos referidos no artigo anterior passarão a constituir “Fundo de Reserva Orçamentária”, e servirão para suplementar dotações destinadas ao atendimento de encargos legais ou a necessidade imperiosa da Administração Estadual, que apresentarem deficiência na execução orçamentária.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 27 de outubro de 1967.
IVO SILVEIRA
Governador do Estado
LEI Nº 4.082, de 27 de outubro de 1967
Republicada por incorreção
Anula dotações e autoriza a abertura de crédito suplementares
Onde se lê
12 - Assessoria Municipal
Verba 3.2.0.0
Consignação - 4.1.4.0 ...................................... NCr$ 200,00
Leia-se
Verba - 4.1.0.0
Consignação - 4.1.4.0 ...................................... NCr$ 200,00
17 - SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
04 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
Onde se lê
Verba 3.1.1.0
Leia-se
Consignação 3.1.1.0
23 - GABINETE DE PLANEJAMENTO DO PLANO DE METAS DO GOVERNO
01 - GABINETE DO SECRETARIO
Onde se lê - Consignação 4.1.0.0
Leia - se - Consignação 3.1.4.0 ............................................... NCr$ 288,00
(Reproduzido por ter saído com incorreção)
IVO SILVEIRA
Governador do Estado