LEI Nº 4.083, de 13 de novembro de 1967

Procedência: Governamental

Natureza: PL 178/67

DO. 8.425 de 30/11/67 - 8.424 de 29/11/67 (republicada por incorreção)

Revogada pela Lei 4.703/71

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria isenções fiscais, altera a base tributável da Taxa de Expediente e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam isentas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias:

I - A saída de gado, reprodutor ou matriz, adquirido por repartição do Estado;

II - a saída de gado, reprodutor ou matriz, de exposição realizada do Estado;

a - saída de gado, reprodutor ou matriz, de exposição realizada no Estado, desde que:

a - A exposição tenha sido oficializada pela Secretaria da Agricultura;

b - o gado de destine a adquirente no Estado.

III - A saída de folhas e flores secas de plantas ornamentais destinadas ao exterior do país.

Art. 2º - Acrescente-se ao artigo 10, da lei n. 3.939, de 26 de dezembro de 1966, o seguinte item:

"XIV - Quaisquer requerimentos ou petições, dirigidas às autoridades administrativas ou judiciárias, por egressos do Hospital Colônia Santana".

Art. 3º - A Taxa de Expediente será devida:

I - A razão de NCr$ 3,00 (três cruzeiros novos) sobre toda e qualquer petição ou requerimento dirigido às autoridades administrativas

II - A razão de NCr$ 5,00 (cinco cruzeiros novos) nas ações judiciais e tão somente nas seguintes peças processuais:

a - Petição inicial;

b - contestação;

c - recursos em geral;

d - reconversão;

e - habilitação de assistente de acusação.

Parágrafo único - O signatário fica dispensado do recolhimento da taxa por qualquer peça que for anexada aos requerimento ou petições mencionadas neste artigo.

Art. 4º - A Tabela A (Administração Geral – Atos sujeitos à taxação proporcional por verba), anexa à lei n. 3.939, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte alteração e nota:

I - Alteração - Substitua-se o item 5, pelo seguinte:

" 5 - Escrituras públicas e particulares de compra e venda de imóveis e procurações em causa própria, no valor de:

 

a — até 6 salários mínimos..............................
b — mais de    6 até    10 salários mínimos
c — mais de   10 até    20 salários mínimos
d — mais de   20 até    30 salários mínimos
e — mais de   30 até    40 salários mínimos
f — mais de   40 até    50 salários mínimos
g — mais de   50 até    70 salários mínimos
h — mais de  70 até    100 salários mínimos
i — mais de  100 até   150 salários mínimos
j — mais de   150 até   200 salários mínimos
k — mais de  200 até   300 salários mínimos
l — mais de  300 até   400 salários mínimos
m — mais de 400 até   500 salários mínimos
n — mais de  500 até   700 salários mínimos
o — mais de  700 até  1000 salários mínimos
p — mais de 1000 até  1500 salários mínimos
q — mais de 1500 até  2000 salários mínimos
r — mais de 2000 até   2500 salários mínimos
s — mais de 2500 até   3000 salários mínimos
t — mais de 3000 salários mínimos

0,05 do salário mínimo
0,07 do salário mínimo
0,15 do salário mínimo
0,25 do salário mínimo
0,35 do salário mínimo
0,45 do salário mínimo
0,55 do salário mínimo
0,80 do salário mínimo
1,20 do salário mínimo
1,75 do salário mínimo
2,50 do salário mínimo
3,50 do salário mínimo
4,50 do salário mínimo
6 salários mínimos
9 salários mínimos
14 salários mínimos
19 salários mínimos
24 salários mínimos
30 salários mínimos
40 salários mínimos

 

II - Acrescente - se o item 10, a seguinte nota:

" Nota - A expressão salário mínimo, empregada no item 5 acima, significa o maior salário mínimo mensal vigente no Estado".

Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 13 de novembro de 1967.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado