LEI Nº 4.085, de 27 de novembro de 1967

Procedência: Governamental

Natureza: PL 228/67

DO. 8.440 de 22/12/67

Revogada pela Lei 17.201/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

~~Concede pensão.~~

~~O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,~~

~~Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a conceder a Maria Hermínia. Vieira, pensão especial no valor de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos).~~

~~Parágrafo único. A pensão a que se refere este artigo deverá ser paga a conta da vigência da presente lei.~~

~~Art. 2º A despesa decorrente da presente lei correrá à conta da dotação especificada no orçamento vigente suplementada se necessário.~~

~~Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.~~

~~Palácio ao Governo, em Florianópolis, 27 de novembro de 1967~~

IVO SILVEIRA

Governador do Estado