LEI Nº 4.087, de 27 de novembro de 1967

Procedência: Governamental

Natureza: PL 234/67

DO. 8.440 de 22/12/67 - 8.453 de 22/01/68 (republicada por incorreção)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assumir obrigações perante o Banco Nacional de Habitação, em Convênio ou contrato de financiamento para a aquisição de terrenos, obras de infra estrutura e construção de unidades residenciais pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB - SC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, nos contratos ou convênios de financiamento para aquisição de terrenos, obras de infra estrutura e construção de unidades residenciais celebrados pela Companhia de Habitação do Estado de Santa catarina - COHAB/SC e o Banco Nacional de Habitação, autorizado a conferir a este amplos e irrevogáveis poderes para, junta ao Banco do Brasil S/A, levantar a cota devida ao Estado de Santa Catarina, no fundo de Participação a que se refere o Art. 26, da Constituição da República, pela forma e limite estabelecidos em cada contrato ou convênio assinado.

Parágrafo único. Os poderes conferidos pelo presente artigo somente poderão ser usados pelo Banco Nacional de Habitação na hipótese de a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC deixar de efetuar o pagamento das obrigações assumidas nos respectivos convênios ou contratos.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 27 de novembro 1967.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado