LEI Nº 4.102, de 30 de novembro de 1967

Procedência: Governamental

Natureza: PL 235/67

DO. 8.432 de 20/12/67

Revogada pela Lei 17.201/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

~~Concede auxílio~~

~~O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,~~

~~Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º É concedido auxílio mensal de dez cruzeiros novos (NCr$ 10,00) à viúva Hizolina Jacó Hermes, residente em Canelinha.~~

~~Art. 2° O auxílio de que trata o artigo anterior é intransferível e cessa em caso de segunda núpcias da beneficiária.~~

~~Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Palácio do Governo, em Florianópolis, 30 novembro de 1967.~~

IVO SILVEIRA

Governador do Estado