LEI Nº 4.105, de 01 de dezembro de 1967

Procedência: Governamental

Natureza: PL 208/67

DO. 8.438 de 20/12/67

Revogada pela Lei 17.201/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

~~Concede auxílio.~~

~~O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,~~

~~Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º É concedido a Arnaldo Batista, residente no município de Gaspar, um auxílio mensal de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos), a título de assistência do Estado à invalidez, determinada por paralisia e cegueira completas.

~~Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Palácio do Governo, em Florianópolis, 01 de dezembro de 1967~~

IVO SILVEIRA

Governador do Estado