Art. 1º É concedido a Rainoldo Felipe, residente na localidade de Egito, município de Antônio Carlos, o auxílio mensal de NCr$ 15,00 (quinze cruzeiros novos).

Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.