Art. 1º É concedida a Ana Senhorinha de Jesus, residente na localidade de Morro Agudo, município de Paulo Lopes, um auxílio mensal de NCr$ 15,00 (quinze cruzeiros novos).

Art. 2° O auxílio de que trata o artigo anterior é intransferível em qualquer hipótese e cessa no caso de morte da beneficiária.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.