Art. 1º Fica a Fazenda Estadual autorizada a receber da Prefeitura Municipal de Balneário de Camboriú, por doação, uma área de terras de 496 (quatrocentos e noventa e seis metros quadrados) que é formada dos lotes 115 e 132 do Jardim Riviera e localizada na Avenida Central, na sede do município.

Art. 2º O referido terreno é especificamente destinado à Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde e Assistência Social, para a construção de um Posto de Saúde.

Art. 3º No ato da doação, o Estado será representado pelo Promotor Público da comarca de Camboriú.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.