LEI Nº 4.179, de 07 junho de 1968

Procedência: Governamental

Natureza: PL 18/68

DO. 8.560 de 02/07/68

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza aquisição de imóvel por permuta, no Município de Gravatal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir de Santos Guglielme Ltda., um terreno com 100.000 m2 (cem mil metros quadrados), situado próximo à sede do município de Gravatal, fazendo frente com a rua da Igreja, fundos com a estrada municipal do Caete, ao sul com terras de Manoel Júlio Pereira e ao norte com terras de Jacinto Iung, por permute com o imóvel de propriedade do Estado, situado no lugar Pirituba, município de Tubarão, com área de 279. 851 m2 ( duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e um metros quadrados), confrontando ao norte com terras de Otávio Fernandes e Campos de Pirituba; ao Sul com terras da Industrial Agrícola Fazenda Revoredo Ltda., a leste com o rio Capivarí e ao oeste com terras também da Industrial e Agrícola Fazenda Revoredo Ltda.

Art. 2° A Fazenda do Estado será representada no ato pelo Promotor Público da comarca em que se situar o imóvel adquirido.

Art. 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estudo dos Negócios da fazenda, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 07 de junho de 1968

IVO SILVEIRA

Governador do estado