LEI Nº 4.194,de 02 de julho de 1968

Procedência: Governamental

Natureza: 61/68

DO. 8.562 de 04/07/68

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública uma área de terras e autoriza a sua aquisição

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública uma área de terras de propriedade de Mariano Agostinho Vieira, medindo 1.600m2 e situada no subdistrito do Estreito, município de Florianópolis.

Art. 2° Fica O Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, compra ou desapropração amigável ou judicial a área de terras a que se refere o artigo anterior e que se destinará à abertura do acesso Sul à BR-101, tendo as seguintes confrontações: ao norte, com terras de Mariano Agostinho Vieira, numa extensão de 80 metros; ao sul, com terras de Mariano Agostinho Vieira, numa extensão de 80 metros; ao leste, com o acesso Sul à BR-101, numa extensão de 20 metros; e a oeste, com o acessso ao sul à BR-101, numa extensão de 20 metros.

Art. 3º As despesas de execução desta lei correrão à conta dos recursos próprios da CODEC.

Art. 4º A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da comarca de Florianópolis.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

A Secretaria de Estado dos Negócios assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 02 de julho de 1968

IVO SILVEIRA

Governador do Estado