Art. 1º É concedido o auxílio mensal de NCr$ 15,00 (quinze cruzeiros novos) ao nonagenário Clemente Alves do Prado, residente na cidade de Curitibanos, onde exerceu o cargo de Juiz de Paz.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão, à conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.