Art. 1º É concedido a João Carlos Martendal, residente na localidade de Indaiá, município de Petrolândia, um auxílio mensal de NCr$ 15,00 (quinze cruzeiros novos).

Art. 2º Este auxílio é intransferível, vigorando enquanto viver o beneficiário.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento.

Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.