Art. 1º É concedido a Lídia Pereira Mello, residente na cidade de Camboriú e viúva do ex-delegado de Polícia daquele município, Olímpio Reis de Mello, falecido em 1954 o auxílio de NCr$ 15,00 (quinze cruzeiros novos).

Art. 2° A despesa com a execução desta lei correrá por conta de verba competente, do orçamento em vigor, a qual será suplementada, se necessário.

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.