LEI Nº 4.245, de 27 de novembro de 1968

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Nelson Pedrini

Natureza: PL 127/68

DO. 8.671 de 23/12/68

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública a "Sociedade Patronato Anjo da Guarda", com sede na cidade de Herval D'Oeste e foro na comarca de Joaçaba.

Art. 2º À "Sociedade Patronato Anjo da Guarda", ficam asseguradas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 27 de novembro de 1968

IVO SILVEIRA

Governador do Estado