LEI Nº 4.249, de 02 de dezembro de 1968

Procedência: Governamental

Natureza: PL 158/68

DO. 8.671 de 23/12/68

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do saldo do exercício anterior, o crédito especial de NCr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros novos), em favor da Assembléia Legislativa, a fim de atender despesas de exercícios anteriores.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estudos dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 02 de dezembro de 1968

IVO SILVEIRA

Governador do Estado