Art. 1º É concedido aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina, no corrente mês, um abono de Natal, no valor de sessenta cruzeiros novos (NCr$ 60,00).

§ 1º Não se aplica aos servidores contratados em regime da legislação trabalhista, ou que não percebam remuneração pelos cofres do Estado, o disposto neste artigo.

§ 2º Aos professores substitutos o abono de que trata este artigo será calculado na base de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, no exercício de 1965 e desde que superior a três (3) meses esse tempo de serviço.

Art. 2° Os pensionistas de ex-servidores do Estado terão direito a abono de importância igual à respectiva pensão mensal, não podendo, aquele exceder de sessenta cruzeiros novos (NCr$ 60,00).

Art. 3º Nenhum desconto recairá sobre o benefício concedido par esta lei.

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir por conta do excesso de arrecadação do exercício corrente, o crédito especial até o limite de NCr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros novos), para atender a execução desta lei.

Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.