LEI Nº 4.274, de 27 de janeiro de 1969

Procedência: Governamental

Natureza: PL 186/68

DO nº 8.695 de 06.02.69

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Concede a Felisbino Antônio dos Santos, residente na localidade de Famoso, Município de Descanso, auxílio mensal de NCR$ 15,00 (quinze cruzeiros novos).

Art. 2° A despesa decorrente da execução desta lei correrá por conta de verba própria do Orçamento do Estado.

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 27 de janeiro de 1969

IVO SILVEIRA

Governador do Estado