Art. 1º Fica reduzida para 12% (doze por cento) a porcentagem estabelecida pelo artigo 1º, da Lei nº 3.985, de 2 de junho de 1967.

Parágrafo único. A porcentagem a que se referem o artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 3.985 e o artigo 38, da Lei nº 4.262, de 28 de dezembro de 1968, fica também reduzida para 0,18 % (zero virgula dezoito por cento).

Art. 2º Para os fins do limite estabelecido no artigo 1º parágrafo 4º, da Lei nº 3. 985, de 2 de junho de 1967, tomar-se-á por base o vencimento de Secretario de Estado.

Art. 3º Nenhum dos seus servidores alcançados pelo disposto nesta Lei poderá perceber, na inatividade, proventos em montante superior ao pago a Secretário de Estado.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.