LEI Nº 4.365, de 16 de setembro de 1969
Procedência: Governamental
Natureza: PL 76/69
DO. 8.846 de 18/08/69
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Revoga lei anterior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a lei nº 1.579, de 29 de novembro de 1956 que autorizou o Executivo Estadual a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, um terreno situado naquele Município.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 16 de setembro de 1969
IVO SILVEIRA
Governador do Estado