Art. 1º Fica elevado para 50% (cinqüenta por cento) da Receita Orçamentária estimada, o limite a que se refere o artigo 6º, da lei n. da lei nº 4.241, de 21 de novembro de 1968.

Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para o Fundo de Reserva Orçamentária, os saldos excedentes e não comprometidos de dotações constantes do Orçamento de Despesa de 1969.

Parágrafo único. Os recursos do "Fundo de Reserva Orçamentária", poderão ser utilizados na forma estabelecida no artigo 91, do decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 .

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.