LEI Nº 4.433, de 20 de maio de 1970

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015

Procedência: Dep. Walter Gomes

Natureza: PL 132/69

DO. 9.016 de 09/06/70

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dá denominação ao Fórum da Comarca de São João Batista.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É denominado “Ministro Luiz Gallotti”, o Fórum da Comarca de São João Batista.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 20 de maio de 1970

IVO SILVEIRA

Governador do Estado