LEI Nº 4.443, de 27 de maio de 1970

Procedência: Governamental

Natureza: PL 22/70

DO. 9.009 de 29/05/70

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede aumento de vencimentos e salários aos funcionários e extranumerários do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça (Q. T. J.) e do Quadro da Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam elevados em 25% (vinte e cinco por cento) os vencimentos e salários dos funcionários e extranumerários da Secretaria do Tribunal de Justiça (Q. T. J.) e do Quadro de Funcionários da Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 2º São fixadas em NC$ 100,00 (cem cruzeiros novos) as funções gratificadas de Secretário do Presidente, Chefe de Secção e Assistente do Corregedor.

Art. 3º O Salário-Família dos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça fica elevado para NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos).

Art. 4º O disposto nesta Lei é extensivo aos servidores aposentados.

Art. 5º Serão apostilados pelo Presidente do Tribunal de Justiça e pelo Corregedor Geral da Justiça os títulos dos servidores das respectivas secretarias.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, a serem suplementadas com os recursos do "Fundo de Estabilização Financeira", a que se refere o art. 8º da Lei nº 4.395, de 20 de novembro de 1969.

Parágrafo único. Verificada a insuficiência dos recursos do "Fundo de Estabilização Financeira", é o Chefe do Poder Executivo autorizado a acrescê-los mediante transferência de saldos não comprometidos de dotações constantes do orçamento e despesa.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 1970.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 27 de maio de 1970.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado