Art. 1º Ficam retificadas as divisas dos municípios de Criciúma com o de Nova Veneza, da seguinte forma: a) Com o município de Nova Veneza, a Oeste permanece a antiga divisa desde o Morro de Nossa Senhora do Caravaggio, começando por uma linha sêca que faz da linha seca que faz divisa dos município de Criciúma e Siderópolis, até encontrar a nascente do Rio Medeiros, na propriedade de Giácomo Milanez, situada nas encostas do Morro de Nossa Senhora do Caravaggio, descendo por este até o lado norte das propriedades de Antonio Warmling e Germano Warmling, cruzando, após o Rio São Bento e seguindo, depois dêste, pelo lado norte e após oeste das seguintes propriedades:

I - de Antônio Eygh;

II - de Irmãs Escolares do Hospital São José;

III - de Nova Propriedade de Antônio Eygh;

IV - de Jorge Arns e Herdeiros;

V - de Bonifácio Bacy.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.