LEI Nº 4.450, de 10 de junho de 1970

Procedência: Governamental

Natureza: PL 02/70

DO. 9.031 de 02/0770

Revogada e Consolidada pela Lei 17.201/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º É concedido à menor Rosa Maria de Oliveira, filha de Manoel Francisco de Oliveira, residente no município de Florianópolis, a qual, em conseqüência de um acidente, ficou incapacitada, mentalmente, para qualquer atividade, o auxílio mensal de CR$ 15,00 (quinze cruzeiros) .

Art. 2° A despesa com a execução desta lei correrá pela competente verba do Estado.

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 10 de junho de 1970.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado