LEI Nº 4.456, de 10 de junho de 1970

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Governamental

Natureza: PL 10/70

DO. 9.031 de 02/07/70

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Reconhece de utilidade pública o Centro Social de Fraiburgo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública, para todos os efeitos, o Centro Social de Fraiburgo, com sede na cidade de Fraiburgo, comarca de Curitibanos e com personalidade jurídica, destinando-se a serviço de assistência humanitária.

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis 10 de junho de 1970.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado