LEI Nº 4.457, de 10 de junho de 1970

Procedência: Governamental

Natureza: PL 11/70

DO. 9.031 de 02/07/70

Revogada pela Lei 17.201/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido a Virgílio Simioni, residente na Linha Santa Rita, Município de São Miguel do Oeste, auxílio mensal de CR$ 15,00 (quinze cruzeiros).

Art. 2° Essa despesa correrá pela verba orçamentária competente.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 10 de junho de 1970.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado