LEI Nº 4.467, de 22 de junho de 1970
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Zany Gonzaga
Natureza: PL 24/70
DO. 9.034 de 07/07/70
Republicada por incorreção
9.044 de 21/07/70
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a "Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de São Bonifácio", com sede na cidade de São Bonifácio e foro na comarca de Palhoça.
Art. 2° A Fundação acima referida, ficam assegurados todos os direitos previstos em lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na dada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 22 de junho de 1970.
IVO SILVEIRA
Governador do Estado