LEI Nº 4.467, de 22 de junho de 1970

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Zany Gonzaga

Natureza: PL 24/70

DO. 9.034 de 07/07/70

Republicada por incorreção

9.044 de 21/07/70

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade p├║blica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública a "Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de São Bonifácio", com sede na cidade de São Bonifácio e foro na comarca de Palhoça.

Art. 2° A Fundação acima referida, ficam assegurados todos os direitos previstos em lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na dada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 22 de junho de 1970.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado