LEI Nº 4.471, de 01 de julho de 1970

Procedência: Governamental

Natureza: PL 30/70

DO. 9.034 de 07/07/70

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria a 2ª Vara Criminal na comarca de Lages e desdobra a Escrivania do Crime e dos Feitos da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criada, na comarca de Lages, a 2ª Vara Criminal.

Art. 2° Os efeitos da competência das Varas Criminais serão distribuídos entre os respectivos juizes, cabendo, privativamente, ao da 1ª Vara, a presidência do Tribunal do Júri, competindo-lhe também o preparo dos processos para o julgamento (C. P. P.), art. 425, parágrafo único); e ao da 2ª Vara a presidência do Tribunal de Economia Popular.

Parágrafo único. A distribuição prevista neste artigo aplica-se aos processos em curso, exceto os que estiverem conclusos para sentenças.

Art. 3º É desdobrada a atual Escrivania do Crime e dos Feitos da Fazenda em 1ª Escrivania do Crime e Escrivania dos Feitos da Fazenda e 2ª Escrivania do Crime, com função, as 1ª e 2ª Escrivanias, às 1ª e 2ª Varas Criminais, respectivamente.

Art. 4º Ficam criados, em decorrência desta lei:

I - Um cargo de Juiz de Direito da 4ª entrância;

II - um cargo de Promotor Público de 4ª entrância;

III - um cargo de Escrivão do Crime;

IV - três cargos de Oficial de Justiça, padrão PF-2.

Art. 5º Os cargos de Juiz de Direito, Promotor Público, Escrivão do Crime e Oficial de Justiça, ora criados, serão providos na forma da legislação vigente.

§ 1º Ao atual Juiz de Direito da Vara Criminal fica assegurado o direito de opção à nova Vara, no prazo de quinze (15) dias, contados da publicação desta lei.

§ 2º Ao titular da Escrivania ora desdobrada é assegurada igual opção.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, a serem suplementadas com recursos do "Fundo de Estabilização Financeira", a que se refere o art. 8° da lei n. 4.395, de 20 de novembro de 1969.

Parágrafo único. Verificada a insuficiência dos recursos do "Fundo de Estabilização Financeira", é o Chefe do Poder Executivo autorizado a acrescê-los mediante transferências de saldos não comprometidos de dotações constantes do orçamento de despesa.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 01 de julho de 1970.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado