Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do saldo do exercício anterior, crédito especial até CR$ 181.908,51 (cento e oitenta e um mil, novecentos e oito cruzeiros e cinqüenta e um centavos), em favor da Comissão de Energia Elétrica, para aplicação do saldo do empréstimo obtido pelo Governo do Estado de Santa Catarina no Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA), nos termos do convênio assinado a 14 de março de 1967.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.