LEI Nº 4.479, de 06 de julho de 1970

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Fioravante Massolini

Natureza: PL 27/70

DO: 9.040 de 15/07/70

DO. 9.081 de 11/09/70(republicada por incorreção)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública a "Ação Social Diocesana" (ASDI), com sede e foro na cidade de Chapecó.

Art. 2° A "Ação Social Diocesana", (A. S. D. I) ficam asseguradas todas as vantagens prerrogativas, isenções e outros benefícios legais fiscais.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faca executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 06 de julho de 1970

IVO SILVEIRA

Governador do Estado