LEI Nº 4.488, de 24 de julho de 1970

Procedência: Governamental

Natureza: PL 55/70

DO. 9.054 de 04/08/70

Revogada pela Lei 17.201/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido a João Sezerino Teixeira, residente em Presidente Nereu, neste Estado, auxílio mensal de CR$ 15,00 (quinze cruzeiros), correndo as despesas por conta da consignação orçamentária competente.

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, em 24 de julho de 1970.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado