LEI Nº 4.498, de 18 de agosto de 1970

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Mário Olinger

Natureza: PL 56/70

DO. 9.078 de 08/09/70

Alterada pela Lei 16.214/13

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

Declara de utilidade pública a Obras de Assistência Social Dom Orione de Capoeiras, em Florianópolis. (Redação dada pela Lei nº 16.214, de 2013).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública a “Ação Social Paroquial de Capoeiras", com sede foro no município de Florianópolis.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Obras de Assistência Social Dom Orione de Capoeiras, com sede no Município de Florianópolis. (Redação dada pela Lei nº 16.214, de 2013).

Art. 2º A entidade acima referida, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos em lei.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 16.214, de 2013).

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil. (Redação dada pela Lei nº 16.214, de 2013).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 16.214, de 2013).

Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, em 18 de agosto de 1970.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado