LEI Nº 4.513, de 28 de setembro de 1970

Procedência: Governamental

Natureza: PL 81/70

DO. 9.104 de 14/10/70

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício financeiro do ano de 1971 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado, para o exercício financeiro de 1971, é fixado em:

a - Pessoal Militar

- 6 coronéis combatentes, sendo 4 efetivos e 2 comissionados;

- 12 tenentes-coronéis, sendo 9 combatentes e 3 especialistas;

- 19 majores, sendo 16 combatentes, 2 especialistas 1 intendente

- 62 capitães, sendo 44 combatentes, 4 intendentes, 1 capelão e 13 especialistas;

- 46 1º tenentes, sendo 38 combatentes, 7 intendente e 1 especialista;

- 17 2º tenentes, sendo 16 combatentes e 1 especialista;

- 100 alunos da Escola de Formação de Oficiais;

- 75 subtenentes, sendo 42 combatentes, 31 especialistas e 2 artífices;

- 116 primeiros sargentos, sendo 44 combatentes, 69 especialistas e 3 artífices;

- 216 segundos sargentos, sendo 121 combatentes, 87 especialistas e 8 artífices;

- 475 terceiros sargentos, sendo 255 combatentes, 209 especialistas e 11 artífices;

- 546 cabos, sendo 322 combatentes, 217 especialistas 7 artífices;

- 3.594 soldados, sendo 2.895 combatentes, 604 especialistas e 95 artífices;

b - Pessoal Civil

- 1 Auditor da Justiça Militar;

- 1 Suplente da Justiça Militar;

- 1 Promotor da Justiça Militar;

- 1 Advogado Privativo da Justiça Militar;

- 1 Assessor Jurídico do Comando Geral;

- 97 contratados.

Art. 2º Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado distribuir os efetivos fixados nesta Lei.

Art. 3º Os concursos para preenchimento das vagas de médicos e dentistas serão regulados por ato do Governador do Estado.

Art. 4º No interesse da ordem e da segurança internas o Chefe do Poder Executivo poderá transferir a sede das Organizações Militares.

Art. 5º Os efetivos constantes da presente Lei poderão ser alterados, a juízo do Chefe do Poder Executivo, que fica autorizado a abrir crédito necessário ao pagamento das despesas decorrentes deste artigo.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1971, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 28 de setembro de 1970.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado