LEI Nº 4.516, de 28 de setembro de 1970

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Pedro H. Hermes

Natureza: PL 71/70

DO. 9.105 de 15/10/70

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarara de utilidade pública a Fundação Medico Social Rural "Amigos de Boa Parada", com sede na localidade de São Pedro de Alcântara e foro no município de São José.

Art. 2° A Fundação Medico Social Rural "Amigos de Boa Parada" ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 28 de setembro de 1970.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado