Art. 1º Para os funcionários civis do Estado, que integrarem as diferentes operações do "Projeto Rondon", de que trata o Decreto Federal nº 62.927, de 28 de junho de 1968, poderá ser autorizada a dispensa de registro de ponto, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias por ano.

Parágrafo único. As disposições deste artigo são extensivas aos demais servidores civis das Autarquias e Sociedade de Economia Mista.

Art. 2° O Chefe do Poder executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta lei, baixará regulamento fixando normas para a consecução dos objetivos referidos no artigo anterior.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.