Art. 1º Ficam criados, no Fórum da Comarca de Joinville, dois cargos de Oficial de Justiça, de provimento efetivo, Nível PF-5.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento, a serem suplementadas com os recursos do Fundo de Estabilização Financeira", a que se refere o artigo 8º, da Lei nº 4 395, de 20 de novembro de 1969.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário .

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.