Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, no município de Tubarão um terreno destinado à instalação de um Batalhão do Exército Nacional, bem como a doá-lo ao Governo Federal.

Art. 2º Para atender à despesa com a aquisição de que trata o artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de até Cr$ 300.000.00 (trezentos mil cruzeiros), por conta do saldo de exercício anterior.

Art. 3º O Poder Executivo será representado, nos atos de aquisição e doação, pelo Representante do Ministério Público na comarca.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se às disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar