LEI Nº 4.537, de 24 de novembro de 1970

Procedência: Governamental

Natureza: PL 108/70

DO. 9.135 de 30/11/70

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar terreno, e a abrir crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, no município de Tubarão um terreno destinado à instalação de um Batalhão do Exército Nacional, bem como a doá-lo ao Governo Federal.

Art. 2º Para atender à despesa com a aquisição de que trata o artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de até Cr$ 300.000.00 (trezentos mil cruzeiros), por conta do saldo de exercício anterior.

Art. 3º O Poder Executivo será representado, nos atos de aquisição e doação, pelo Representante do Ministério Público na comarca.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se às disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar

Palácio do Governo, em Florianópolis, 24 de novembro de 1970

IVO SILVEIRA

Governador do Estado